DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
DISPÕE SOBRE A LEGALIDADE, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES VOLUNTÁRIAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADAS AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, O PROGRAMA "MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA", DESTINADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E . . .
PROÍBE A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, E PELOS ARTIGOS 213 AO 234 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
DENOMINA ANTÔNIO SIMÕES O PÓRTICO DE ENTRADA DA CIDADE DE ASTOLFO DUTRA/MG, LOCALIZADO NO TREVO DO BAIRRO ALENCAR RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS, MANOBRAS DE DESENGASGO E REANIMAÇÃO CARDIOPULMONAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA EM DESLOCAMENTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . . .
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS E COMUNS EM EVENTOS E FESTAS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
Alto contraste 
